A retomada do julgamento do litígio estrutural sobre o fraturamento hidráulico (fracking)

A Agên­cia Na­ci­o­nal de Pe­tró­leo, Gás Na­tu­ral e Bi­o­com­bus­tí­vel (ANP) re­a­li­zou li­ci­ta­ção em 2013, cujo ob­jeto eram blo­cos com po­ten­cial para ex­plo­ra­ção de fon­tes de ener­gia não con­ven­ci­o­nais, mais pre­ci­sa­mente o gás de xisto (fo­lhe­lho), por meio da téc­nica do fra­tu­ra­mento hi­dráu­lico. O Mi­nis­té­rio Pú­blico Fe­de­ral (MPF), por meio do pro­cu­ra­dor da Re­pú­blica Luís Ro­berto Gomes, hoje ad­vo­gado do Emer­son Longhi Ad­vo­ga­dos As­so­ci­a­dos, aju­i­zou ação civil pú­blica con­tra a ANP, a Pe­tro­bras e duas em­pre­sas pri­va­das, ques­ti­o­nando a ex­plo­ra­ção por frac­king em blo­cos da Bacia do Pa­raná, no oeste de São Paulo, em face dos imen­su­rá­veis danos am­bi­en­tais, es­pe­ci­al­mente aos re­cur­sos hí­dri­cos (aquí­fe­ros Bauru-Caiuá e Gua­rani). A ter­ceira vara fe­de­ral de Pre­si­dente Pru­dente jul­gou a ação pro­ce­dente. Em 2019, porém, o Tri­bu­nal Re­gi­o­nal Fe­de­ral da 3ª Re­gião (TRF3) re­for­mou o jul­gado e jul­gou a ação im­pro­ce­dente. O MPF re­cor­reu. Em 2025, o pro­cesso foi afe­tado como IAC pela Pri­meira Seção, di­ante da exis­tên­cia de de­ci­sões di­ver­gen­tes sobre a ques­tão nos tri­bu­nais re­gi­o­nais fe­de­rais e da ne­ces­si­dade de uma so­lu­ção uni­forme. O caso tam­bém foi clas­si­fi­cado como pro­cesso es­tru­tu­ral (abre em nova aba), o pri­meiro dessa na­tu­reza em ma­té­ria am­bi­en­tal no Bra­sil, per­mi­tindo que o tri­bu­nal vá além da so­lu­ção ime­di­ata da con­tro­vér­sia para es­ta­be­le­cer di­re­tri­zes, fixar con­di­ções para a ati­vi­dade e mo­ni­to­rar a im­ple­men­ta­ção das me­di­das de­ter­mi­na­das.